Câmara não pode divulgar salários de funcionários

TJ entende que nomes, cargos e vencimentos de servidores em Site Oficial viola a intimidade e a privacidade.
Decisão unânime saiu nesta quarta-feira, dia 10, e reforça posicionamento da presidência da Câmara Municipal de Ribeirão Preto



O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu por unanimidade nesta quarta-feira, dia 10, pela retirada imediata da página eletrônica da prefeitura paulistana os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Empresa de Processamento de Dados do Município (Prodam).

A mandado de segurança contra o prefeito Gilberto Kassab foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e de Informática. A defesa sustentou que o prefeito seria o responsável pela violação de princípio constitucional (autoridade coatora) e que os trabalhadores tinham direito liquido e certo de não ter seus salários expostos à consulta pública.

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto já foi questionada várias vezes sobre a não adoção das mesmas medidas de Kassab. O vereador e presidente da Câmara Cícero Gomes da Silva sempre afirmou que o ato administrativo viola a intimidade e a privacidade dos servidores públicos.

O mesmo entende o desembargador Ademir Benedito, um dos relatores do recurso. “Em nome da publicidade e da transparência, o prefeito não poderia divulgar dados sigilosos e expor, desnecessariamente, a intimidade dos funcionários”, afirmou.


Reportagem: Assessoria de Imprensa