Na sessão desta última quinta-feira (12) a Câmara aprovou o Projeto do de Lei Complementar nº 143/11 do vereador Cícero Gomes da Silva. A proposta proíbe a utilização de critério discriminatório que considere a obesidade como impedimento para ingresso no serviço público municipal por meio de concurso público ou processo seletivo. O Projeto de Lei admite exceções, como no caso da Guarda Civil Municipal, que pode exigir desempenho físico para o exercício do cargo ou função.
Foto: Newton Barbosa
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